As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da aplicação das presentes Condições Gerais de Venda e relacionado com a sua existência, validade, eficácia, interpretação, aplicação ou integração, será competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

 

Para resolução de qualquer conflito emergente de obrigações contratuais que resultem de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, podem as partes recorrer a meios de resolução extrajudicial, nomeadamente a qualquer entidade de tribunal Arbitral de Consumo (CIAB).